Em um caso recentemente julgado pela 3ª Turma do STJ, tem sido avaliado se um usuário de jogo online, banido de forma unilateral por suposta violação de regras e sem direito ao contraditório, pode reivindicar a reativação da conta ou compensação financeira.
No caso, a desenvolvedora, responsável por um jogo online, excluiu a conta do usuário alegando o uso de softwares maliciosos para obter vantagens indevidas. Inconformado, o jogador entrou com uma ação judicial contra a desenvolvedora.
Para Marcelo Mattoso, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e especialista em Mercado de Games e eSports, os princípios para se julgar a reativação de um jogo online para um usuário depende de alguns cenários. “Tudo depende de como se desenrolou o processo judicial, quais foram as peculiaridades do caso concreto, e tudo mais”, explica. “A questão é que, se houve algum descumprimento das regras e isso for comprovado no processo, a suspensão é legítima. Do contrário, a penalidade poderá ser revista”, aponta.
Quanto às cláusulas dos termos de uso dos jogos, a relação entre a desenvolvedora e o usuário é feita por contrato de licença de uso (Termos de Uso), onde ambas as partes precisam respeitá-lo. “Caso alguma parte infrinja qualquer regra, a outra parte pode exigir o rompimento, a manutenção do contrato ou aplicar as penalidades previstas”, afirma Mattoso.
O especialista também acrescenta que a suspensão da conta, seja ela permanente ou temporária, é medida extraordinária e deve ser utilizada somente se for constado que o usuário infringiu alguma regra de utilização do jogo/plataforma.
Já as plataformas de jogos online podem se proteger juridicamente contra pedidos de reativação e evitar conflitos com os consumidores, conforme explica o advogado. O primeiro passo é elaborar Termos de Uso e Política de Privacidade adequados para o seu jogo. “Nele deverão estar previstas todas as regras de forma clara e precisa, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor”.
Mattoso alerta, entretanto, que de nada adianta ter regras claras se o usuário não as conhece. “Por isso, é importante que o usuário obrigatoriamente leia e concorde com os Termos de Uso antes de se cadastrar na plataforma. Além disso, é crucial que a desenvolvedora possua uma trilha de coleta de evidências que justifique a suspensão da conta (ex.: logs de registro, tickets de atendimento, capturas de tela, etc.)”, conclui.
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